Novas restrições para propagandas de cigarro

Para especialistas, regras mais duras para publicidade transformam cigarro em produto semi-ilícito

Maioria das contribuições enviadas à audiência pública partiu da Região Sul

Especialistas contrários à definição de regras mais duras para a publicidade de produtos derivados de tabaco avaliaram nesta terça-feira, em audiência pública, que as propostas em discussão ferem a legalidade do setor e transformam o cigarro em um produto semi-ilícito, além de estimular o contrabando.

Entre as ideias apresentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão ampliar para 60% o espaço utilizado nos maços de cigarro para a veiculação de imagens de advertência; incluir uma mensagem de advertência voltada para o público jovem; e proibir a fixação de cartazes promocionais do lado de fora de pontos de venda.

A representante da Associação Brasileira de Propaganda, Marion Green, lembrou que o cigarro, mesmo com todas as restrições sanitárias em vigor, tem a sua produção legalizada no país e representa uma das maiores arrecadações feitas pela União.

— Impedir a comunicação nos pontos de venda é um passo arriscado e uma porta aberta para outras ações vedatórias. Produtos e empresas que estão na legalidade não podem ser tratados como marginais — disse Green.

Para o representante do Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, Wilson Bianchi, o risco é que as mudanças apresentadas pela Anvisa sejam, posteriormente, ampliadas para outros setores, como o de bebidas.

— Vamos ser cerceados de todas as maneiras. Temos que dizer o que queremos e não queremos ensinando as pessoas, e não com mordaças e amarras — avaliou Bianchi.

Durante o debate, o prefeito de Agrolândia (SC), José Constante, alertou para os efeitos que regras mais duras terão para os produtores rurais da região, que somam mais de 800 mil pessoas.

— Estamos querendo aprovar o banimento de um mercado legal, que é garantido pela nossa Constituição, além da livre concorrência e da liberdade de expressão. Estamos incentivando não a redução do consumo, mas o aumento do consumo de produtos ilegais, sem controle de nicotina, do alcatrão — considerou o prefeito catarinense.

De acordo com a especialista em regulação sanitária da Anvisa, Ana Cláudia Bastos, o texto é fruto de mais de dois anos de pesquisa e foi fundamentado por documentos apresentados pela própria indústria do tabaco — sobretudo no que diz respeito ao interesse do setor pelo público jovem.

A Anvisa recebeu, ao todo, 1,2 mil contribuições pela internet e 140 mil por correio, a maioria proveniente da Região Sul (83%).

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, avaliou que o tema é difícil de ser tratado e que esse tipo de decisão é complicada por impactar a vida de muitos brasileiros. Ele lembrou que, se de um lado, o tabaco é um produto que causa dano à saúde das pessoas, de outro, está no mercado há milhares de anos e, no Brasil, envolve um conjunto de pequenos produtores que tem a renda ligada à produção.

— Já sabíamos que não seria simples debater esse tema com a sociedade. Não estamos aqui em um ambiente de quem ganha e quem perde. Estamos aqui com a responsabilidade de continuar fazendo com que nosso país fique melhor. Não há mais espaço para que o governo não assuma suas responsabilidades em relação à saúde — destacou Barbano.

Via ZH